Situação actual

Não reconhecimento da importância da promoção da saúde

• As actividades de promoção da saúde, como acções de prevenção primária e secundária, nem sempre ocupam lugar de primazia no contexto geral da prestação de cuidados de saúde.

Consumo de tabaco

• O consumo de tabaco é a principal causa evitável de morbilidade e mortalidade. Segundo os últimos dados do World Health Report (2002), o consumo de tabaco é a principal causa isolada de peso da doença (12,2%).
• O consumo de tabaco em Portugal tem vindo a diminuir, situando-se em 19,5% a prevalência de fumadores na população com mais de 15 anos65, sendo o sexo masculino o principal responsável por esta diminuição (com excepção do grupo etário dos 35-44 anos, onde se regista um aumento da prevalência de fumadores). Está, no entanto, a aumentar o consumo de tabaco no sexo feminino de forma preocupante.
• Apesar das intervenções para a cessação tabágica serem reconhecidas como sendo de elevado rácio custo-efectividade, não têm sido implementadas intervenções estruturadas nos cuidados primários e restantes, como não têm sido desenvolvidos serviços de desabituação tabágica. Os poucos ainda existentes têm sobrevivido sem receberem os apoios necessários.
• Em Portugal, em casa, no local de trabalho e em lugares públicos, os direitos dos não fumadores não são reconhecidos, com graves consequências para a saúde, principalmente das crianças.
• A legislação que existe em Portugal ainda é deficiente do ponto de vista da protecção dos não fumadores.
• Os preços praticados em relação aos produtos tabágicos encontram-se em níveis que ainda não representam um desincentivo ao seu consumo, nomeadamente, quando comparados com o poder de compra médio do cidadão português.

Consumo excessivo de álcool

• Segundo os Inquéritos Nacionais de Saúde de 1996 e 1999, verificou-se que em 1999 houve uma descida na percentagem de consumidores no Continente. Contrariando esta tendência, ocorreu um aumento de consumidores do sexo masculino, dos 15 aos 17 anos. Verificou-se também um aumento importante nos consumidores femininos, no Alentejo, entre os 15 e os 54 anos. É de realçar que os jovens são um grupo-alvo das campanhas de publicidade e promoção de vendas. Estes dados continuam a ser extremamente preocupantes, sendo o nosso nível de consumo e as suas consequências um grave problema de Saúde Pública em Portugal.
• Quanto aos padrões de consumo, constata-se um aumento significativo no consumo de cerveja e de bebidas destiladas. Os jovens que consomem álcool têm o seu primeiro contacto com bebidas alcoólicas cerca dos 11 anos (8-15), predominando, entre os 15 e 24 anos, o consumo de cerveja e de bebidas destiladas fora das refeições, 2 a 3 vezes por semana e em grande quantidade, no âmbito recreacional e de diversão nocturna, com mudanças nos padrões de consumo, que tendem a sublinhar a expressão das consequências ligadas ao consumo agudo em detrimento do crónico. Em termos de mortalidade, já se reflecte um decréscimo nos indicadores de mortalidade por doença hepática crónica e por cirrose hepática.

Consumo de drogas ilícitas

• O consumo de drogas ilícitas é um problema de saúde, não só dos próprios consumidores e abusadores de substâncias psicoactivas, mas também da sociedade, pelos problemas relacionados, aos níveis:

     -

  sanitário: doenças sexualmente transmissíveis, bem como SIDA, Hepatites, Tuberculose;

     -

  escolar: insucesso escolar e abandono precoce, comportamentos violentos e anti-sociais, pouca resistência à pressão de grupo, experimentação de drogas em idade precoce (tais como tabaco, álcool, cannabis);

     -

  criminal: crimes contra o património, roubos ou atentados à integridade física, simulacros de actividade profissional;

     -

  social: deterioração do tecido social associado ao consumo, desrespeito ou incumprimento de regras e valores instituídos, prostituição, sobrecarga da Segurança Social.

• O comportamento de alguns indicadores, não deixando de ser ainda preocupante, parece apontar para a inversão da tendência crescente, que se verificou até 1999.
• No entanto, Portugal ainda detém uma das taxas mais elevadas da Europa em termos de consumo problemático de substâncias psicoactivas: 9/1000 habitantes, entre os 15 e os 64 anos de idade⁶⁶.
• As notificações sugerem que o ritmo de crescimento de toxicodependentes no conjunto dos casos de SIDA tem vindo a abrandar desde 1998.
• Os dados do Instituto Nacional de Medicina Legal sugerem, igualmente, um decréscimo no número de casos de morte relacionados com o consumo de drogas.
• A prevenção do consumo de drogas ilícitas tem seguido uma abordagem de programa vertical, resultando num baixo grau de envolvimento de potenciais parceiros sociais.
• Diversificação limitada das “ofertas” de caminhos para a saída da toxicodependência. Esta oferta tem estado muito centrada em estruturas do Estado, não se fazendo pleno uso do potencial de ofertas terapêuticas por parte de outros parceiros sociais que incluem estruturas de apoio à reinserção social.
• Tem-se registado um aumento dos utentes integrados nas respostas terapêuticas oferecidas pelos CAT, pelas unidades de desabituação e pelas comunidades terapêuticas, públicas e convencionadas. O número de primeiras consultas, na rede de atendimento do SPTT (actualmente incorporado pelo IDT), tem vindo a diminuir. Tem-se, também, assistido a um importante alargamento dos programas de substituição.
• O surgimento de novas drogas sintéticas poderá, no futuro, mobilizar grandes esforços, exigindo a experimentação de estratégias inovadoras de abordagem, que permitam lidar melhor com a percepção dos riscos associados a estes novos consumos.
• Será de incrementar uma estratégia de intervenção tripartida sobre a família, a escola e o emprego.
• Estima-se a existência de 70 000 a 100 000 toxicodependentes em Portugal, de acordo com o Relatório Anual 2001 do SPTT (actual IDT): foram atendidos pelos CAT 32 064 toxicodependentes, encontrando-se 17 683 em tratamento, dos quais: i) 12 863 em programas de substituição opiácea (metadona, bupenorfina); ii) 4 625 em Unidade de Desabituação; iii) 2 897 em Comunidades Terapêuticas⁶⁷.
• Os consumos caracterizam-se por: 82,8% homens, 51,5% em idades entre os 25 e 34 anos; 77,6% consumidores de heroína, 27,3% de cannabis e 27% de cocaína. Note-se que o ecstasy, as anfetaminas e outras drogas de desenho têm vindo a conquistar terreno nos consumos problemáticos, particularmente entre as camadas mais jovens e jovens em idade considerada precoce (adolescentes 12-14 anos); 32,2% administram as drogas por via endovenosa; 13,6% são VIH+ (dos quais 43,6% em tratamento retroviral), 5,4% AgHBs+ e 44,7% HVC+ (hepatites) e 2,3% tuberculose.
• Tratamentos em Comunidade Terapêutica: 84% são homens, 30,1% com idades entre os 25 e 29 anos; 17,3% passaram por desabituação em Unidades de Desabituação; 24,1% foram internados por aconselhamento dos CAT, 27,1% por iniciativa própria e 31,1% por pressão familiar; 44,4% completaram o tratamento e, destes, 24,3% transitaram para Apartamentos de Reinserção; 51,2% mantiveram-se abstinentes.
• Desde o início dos anos 90, desenvolveu-se uma rede de cuidados, gerida de forma autónoma em relação aos outros cuidados de saúde do SNS. Esta rede é composta, de uma forma geral, por CAT, que cobrem o território nacional prestando cuidados globais, individualmente ou em grupo, sempre em regime ambulatório. Para além disto, está prevista a existência de outras unidades, que podem ser públicas ou privadas (licenciadas e com possibilidades de aderirem a convenções de financiamento de lugares para tratamento), nomeadamente, Unidades de Desabituação, Comunidades Terapêuticas (unidades de internamento de longa duração) e Centros de Dia (locais onde se desenvolvem actividades de natureza ocupacional e/ou pré-profissional). Por último, são ainda reconhecidos os Centros de Consulta privados⁶⁸. Não estão previstas unidades de tratamento intensivo, quer em ambulatório, quer em regime residencial, bem como aquelas unidades, medicamente assistidas, para populações que necessitam de cuidados especiais. Há uma grande sobreposição dos cuidados prestados por todas estas unidades, com uma multiplicação de serviços e componentes, demonstrando a falta de definição e delimitação das funções de cada serviço e da complementaridade que deveria existir entre estes. Desta forma, tal situação interfere directamente no processo de encaminhamento dos clientes e no próprio processo de tratamento global a ser realizado por cada indivíduo. Um outro problema está relacionado com a inexistência de instrumentos padronizados de avaliação inicial, encaminhamento para tratamento adequado, acompanhamento e follow-up. Tudo isto permitiria uma prestação de cuidados de tratamento e reabilitação mais racional e eficiente⁶⁹.
• Na área do tratamento do abuso e dependência de drogas ilegais, as taxas de indução, em termos de encaminhamento para tratamento, mostram-se relativamente baixas, podendo ser melhoradas com uma melhor estruturação da intervenção realizada pelos CAT, junto da população atendida. Da mesma forma, as taxas de retenção em Tratamentos de Substituição Opiácea, em Ambulatório e em Comunidades Terapêuticas, podem ser melhoradas através de um investimento na qualidade dos recursos existentes, na adequação do atendimento prestado e com a visão destas modalidades como um tratamento contínuo ao qual os utentes devem aderir e se submeter. Tal retenção implicará aumentar a adesão na fase inicial de tratamento e a permanência dos indivíduos por períodos suficientes que permitam melhores resultados em termos de: interrupção/diminuição do consumo de substâncias, redução das doenças associadas a este uso, diminuição da actividade anti-social e do crime e melhoria do funcionamento e reintegração social⁷⁰.
• Devido ao fenómeno crescente da politoxicodependência e ao aumento do consumo de álcool entre os jovens, o abuso e a dependência de álcool apresentam-se associados a casos de dependência de outras drogas ou a históricos de tratamentos anteriores para estas patologias, o que implica uma maior atenção à prevenção e ao tratamento concomitante dos problemas ligados ao álcool nas abordagens de tratamento para a toxicodependência.
• O padrão comportamental do consumo de drogas ilícitas tem sofrido modificações, nomeadamente, no maior peso relativo ao consumo de drogas sintéticas face à heroína.

Malnutrição

• O crescimento muito significativo do consumo de produtos de origem animal, ⁷¹ associado ao consumo excessivo de gorduras, em especial as saturadas, de sal e de açúcar, e a baixa ingestão de frutos, legumes e vegetais, em determinados grupos da população, a par de níveis elevados de ingestão calórica, parecem constituir os principais problemas nesta área. Segundo os dados do último World Health Report (2002), a alimentação está directa ou indirectamente relacionada com a hipertensão (10,9% do peso da doença), com o colesterol (7,6% do peso da doença), com a obesidade e o excesso de peso (7,4%) e com a baixa ingestão de frutos e vegetais (3,9%), constituindo, assim, um importante factor de risco de patologias crónicas, como sejam as doenças do aparelho circulatório, a diabetes mellitus, os cancros e a osteoporose.
• A aplicação do Regulamento da Comunidade Europeia, que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, contribuindo para a confiança dos consumidores e dos parceiros comerciais. Prevê-se, de facto, que, para além de se assegurar a adequada legislação alimentar, venham a ser adoptadas, por parte das autoridades públicas, as convenientes medidas para informar a população, sempre que existam fundamentos legítimos de suspeita de que um género alimentício possa constituir um risco para a saúde. Em Portugal, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar participará, com o Ministério da Saúde, na avaliação e comunicação dos riscos relacionados com os alimentos.

Actividade física insuficiente

• Portugal é o País da UE com os níveis mais elevados de sedentarismo⁷². Segundo dados do último World Health Report, a inactividade física contribui com 3,3% para o peso da doença. Cerca de 3/4 da população com 15 anos ou mais descreve a sua principal actividade de tempos livres como ler, ver televisão ou outras actividades sedentárias⁷³.

Violência

• A discussão acerca da violência em Portugal não pode ser descontextualizada daquilo que é o legado sociocultural do povo português.
• A nível individual, são as situações que afectam física e psicologicamente os indivíduos as consideradas mais violentas. O facto de a violação e a difamação serem consideradas como actos muito violentos revela a preocupação pela integridade física e moral dos indivíduos. O aumento que, na nossa sociedade, se tem verificado na prática destes actos indicia um agravamento de comportamentos a que urge pôr cobro.
• A nível social, ressalta a preocupação pela vida e pelo bem-estar, manifestada pelo repúdio da poluição ambiental e pela comercialização de produtos farmacêuticos não testados.
• A nível grupal, as preocupações prendem-se com as relações intrafamiliares e intersexos. Os factores intrafamílias percebidos como causas de violência incluem a desigualdade entre os géneros, a droga e o álcool, a falta de afecto nas famílias e o desemprego⁷⁴.
• As respostas da saúde para a violência têm sido manifestamente inadequadas, contemplando, essencialmente, aspectos de emergência médica, sem contemplar adequadamente as vertentes mais preventivas.
• A violência doméstica, enquanto tema de discussão pública e objecto de atenção por parte das agências estatais, organizações não-governamentais e meios de comunicação social, tem vindo a ganhar visibilidade ao longo da última década. Lentamente, tem vindo a ser ultrapassada a concepção de que este é um problema da esfera da intimidade e, como tal, da responsabilidade exclusiva dos indivíduos e das famílias, para ser aquilo que já é reconhecido no nosso País como um crime público.
• No contexto da violência doméstica, os maus tratos a mulheres (em média, 1 em cada 3 mulheres é vítima de violência; por ano 52%, das mulheres são vítimas de alguma forma de violência⁷⁵), a crianças, jovens e idosos constituem, pela sua transcendência, um dos problemas mais importantes entre os que afectam a qualidade de vida.
• Entre os vários tipos de maus tratos, o abuso sexual, nas suas diversas expressões, é talvez uma das situações em que os profissionais de saúde, quando com elas confrontados, sentem mais dificuldade em intervir. As respostas da saúde para a violência doméstica só recentemente começaram a ser alvo de maior atenção, mesmo assim insuficiente.
• A violência no local de trabalho é reconhecida como um problema de particular relevância. Existe uma elevada prevalência de actos violentos contra os profissionais de saúde, dos quais resultam perda de qualidade e baixa de produtividade. A violência é mais frequente em centros de saúde do que em hospitais e, no contexto de ambulatório, para com os trabalhadores da área da saúde mental e para com os que fazem trabalho comunitário e ao domicílio. A violência é mais frequente contra enfermeiros, pessoal administrativo e clínicos gerais⁷⁶.

Orientações estratégicas e intervenções necessárias

Reforçar acções de promoção da saúde

• O funcionamento pleno dos Centros Regionais de Saúde Pública, em articulação com as outras unidades dos centros de saúde e estruturas locais pertinentes - autarquias, escolas, empresas e ONG⁷⁷ -, dará um novo impulso à promoção da saúde. Destacam-se, particularmente, as actividades no âmbito da saúde escolar e materno-infantil. Serão de dinamizar as equipas de Saúde Escolar dos centros de saúde e constituir outras equipas multidisciplinares móveis para as escolas e outros locais índex.
• Será prioridade nas consultas com profissionais de saúde identificar oportunidades para corrigir estilos de vida pouco saudáveis, como o consumo excessivo de álcool, o tabagismo e os hábitos alimentares inadequados.

Prevenir o consumo do tabaco nos jovens e promover o abandono do tabagismo entre fumadores

• Continuar-se-á a investir na prevenção da iniciação tabágica, nos jovens, particularmente do sexo feminino. Está previsto o apoio à OMS quanto ao IV Plano para uma Europa sem Tabaco.
• Reforçar-se-á a intervenção em matéria de desabituação tabágica, visto que esta representa a única via para uma diminuição da mortalidade e morbilidade nos próximos 10 a 15 anos.
• Para tal, desenvolver-se-ão os recursos didácticos e a formação contínua de profissionais que intervêm na área da prevenção e de profissionais de saúde com competências no âmbito da cessação tabágica, com vista a promover o desenvolvimento destas consultas a nível dos Cuidados de Saúde Primários, para a população em geral, e a nível dos Cuidados de Saúde especializados, para as pessoas com doenças associadas ao consumo de tabaco em particular.
• No âmbito da cessação tabágica, será facilitado o acesso, a baixo custo, aos medicamentos utilizados no tratamento dos utentes.
• Fomentar-se-á um maior apoio a recursos que utilizam novas tecnologias de informação, quer através de linhas telefónicas de informação, apoio e aconselhamento em cessação tabágica, quer através de portais específicos e outros recursos multimédia que possam ser utilizados na promoção da saúde e na prevenção do tabagismo.
• Por outro lado, incentivar-se-ão medidas de protecção da saúde que desencoragem o consumo de tabaco. Assim, serão aumentados e revistos, periodicamente, os preços praticados em relação aos produtos tabágicos de forma a que estes não apresentem, com o passar do tempo, um preço de venda mais baixo do que o poder de compra médio do cidadão português.
• Da mesma forma, reforçar-se-ão os mecanismos legislativos e outros para protecção dos não fumadores. Será ainda feita uma revisão da legislação, nomeadamente no que se refere a proibição de fumar nos locais de trabalho, nas escolas e noutros locais de acesso ao público, como restaurantes, locais de espera e convívio,
• Os serviços de saúde detêm uma particular responsabilidade nestes domínios, e assumirão um papel mais interveniente, de forma a melhorar a capacidade de controlar as condições de fabrico, comercialização e venda de produtos de tabaco.
• Impõe-se, também, o apoio técnico para a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, o apoio técnico para a Directiva Comunitária sobre condições de fabrico e venda de produtos de tabaco e apoio técnico para a Directiva Comunitária sobre publicidade.

Prevenir o consumo excessivo de álcool

• O elevado nível de consumo de álcool em Portugal, embora as tendências de consumo (tendo por base o WDT – world drink trends) pareçam ser favoráveis à sua redução, é indicador do longo caminho que ainda há a percorrer. O que se torna claro é que o consumo per capita de álcool em Portugal deve diminuir. Nesse sentido, serão apoiadas iniciativas para a efectivação das intervenções contempladas no Plano de Acção Contra o Alcoolismo⁷⁸, nomeadamente: a educação para a saúde, objectiva e persistente, sobre os riscos das bebidas alcoólicas nos vários grupos populacionais; a disponibilização de respostas terapêuticas descentralizadas e eficazes para os bebedores excessivos e as restrições à publicidade.
• As mudanças para padrões de consumo menos saudáveis e de maior risco, nomeadamente, o aumento do número de bebidas ingeridas por ocasião, do consumo de shots, designer drinks e de bebidas de elevada graduação alcoólica, a associação a drogas ilícitas e o aumento do consumo em determinadas regiões do País e, por fim, o aumento do consumo entre o sexo feminino, devem ser contrariadas.
• Nesse sentido, as intervenções consideradas úteis seguirão a perspectiva “Desenvolver e apoiar programas de promoção e educação para a saúde na área da alcoologia, que incluam o desenvolvimento de campanhas de informação pública, abordagem nos currículos escolares e acções de sensibilização e de formação para grupos específicos, que chamem a atenção para os riscos do consumo excessivo, inoportuno ou inconveniente de bebidas alcoólicas”⁷⁹.
• Será realizado um inquérito aos clínicos gerais, para avaliar a prevalência do consumo excessivo pelos utentes e as competências profissionais para lidar com esses utentes.
• Será apoiado o desenvolvimento de recursos didácticos e de formação específicos para os profissionais de saúde, que permitam uma melhor prevenção, diagnóstico, encaminhamento, tratamento e reabilitação dos indivíduos com problemas ligados ao álcool, que contactam com o sistema de saúde em geral.
• Neste âmbito, será especialmente desenvolvido um programa estruturado de formação de profissionais dos cuidados de saúde primários, em abordagens breves e outras reconhecidamente eficazes, para consumidores excessivos de bebidas alcoólicas.
• Da mesma forma, desenvolver-se-á formação específica para os profissionais de saúde que actuam na área do atendimento e tratamento de pessoas com problemas ligados ao uso de outras substâncias, tanto da rede pública quanto da convencionada, nomeadamente, em colaboração com o IDT.
• Será dada prioridade a iniciativas de concertação das acções de prevenção e controlo dos problemas ligados ao álcool, tendo por base os Centros Regionais de Alcoologia (CRA), podendo ser desenvolvidas com a colaboração de outras estruturas existentes e vocacionadas para o efeito, como é o caso do IDT e dos programas de saúde escolar,
• Serão aperfeiçoados os sistemas de informação e de registo existentes, nomeadamente quanto a: produção e consumo de bebidas alcoólicas; bebedores excessivos e doentes alcoólicos (estimados, diagnosticados e tratados); padrões de consumo de bebidas alcoólicas; acidentes de trabalho e acidentes de viação atribuíveis ao álcool; síndrome fetal alcoólica e criminalidade imputável ao álcool.
• Irá ser dinamizado e agilizado o Conselho Técnico de Alcoologia, através da alteração da sua constituição.
• Irá ser constituída uma nova comissão interministerial, presidida pelo Ministério da Saúde, cuja finalidade é o acompanhamento, monitorização e a avaliação do Plano de Acção contra o Alcoolismo, assim como a apresentação de novas propostas que se venham a justificar.

Prevenir o consumo de drogas ilícitas

• Serão melhorados os conhecimentos das actuais tendências epidemiológicas. Neste sentido, é preciso apostar na contribuição universitária e científica em todos os domínios da droga e da toxicodependência, bem como nas relações internacionais, designadamente no OEDT (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência), de forma a conhecer outras realidades.
• Continuar-se-á a dar prioridade a projectos na área da prevenção primária, que permitam reduzir o consumo de drogas junto das populações mais jovens, assim como na redução dos riscos, de modo a minimizar as consequências sanitárias do consumo.
• Será encorajada a participação do poder local na prevenção primária, através de “planos municipais de prevenção”, bem como a das famílias e escolas, através de parcerias, com vista a uma efectiva troca de informação e uma real sensibilização da população para a complexidade do fenómeno da droga.
• Será reforçada a área do tratamento, tendo como lógica que um maior investimento aqui equivale a poupar-se no campo da oferta, apostando na qualidade científica das estruturas do Estado, bem como na diversificação dos caminhos para a saída da toxicodependência. A reinserção tem de ser contemplada como a fase última de tratamento, de forma a diminuir os casos de regresso à toxicodependência por ausência de condições materiais.
• Serão implementadas medidas que permitam uma melhor estruturação da intervenção realizada pelos CAT junto da população atendida, contemplando a qualificação dos profissionais envolvidos e a implementação e padronização de instrumentos de avaliação inicial, diagnóstico e encaminhamento, de forma a que estes procedimentos sejam mais racionais e aumentem a capacidade de induzir os indivíduos a reconhecer a necessidade de tratamento e de encaminhar esses mesmos indivíduos para uma opção equilibrada e adequada de tratamento.
• Investir-se-á na melhoria da qualidade dos recursos humanos, técnicos e metodológicos das unidades de tratamento, públicas e privadas, e na explicitação das características dos programas de tratamento e populações-alvo atendidas, adequando o atendimento prestado às necessidades de tratamento dos indivíduos e à satisfação destes, com vista a aumentar a sua permanência em tratamento e a efectividade do mesmo.
• No contexto do tratamento das toxicodependências, serão incluídas estratégias de prevenção e tratamento que contemplem o consumo indevido de álcool e o alcoolismo, em articulação com os CRA, assim como o consumo de drogas sintéticas, de forma a criar uma abordagem compreensiva e abrangente do fenómeno do abuso e da dependência de substâncias.
• A utilização das terapêuticas de substituição será revista, e os critérios para o acesso e para a manutenção ao longo do tempo dos utentes nestas modalidades de tratamento serão explicitados e cumpridos com rigor.
• Da mesma forma, a utilização de análises de pesquisa de drogas na urina será apoiada e a sua prática estimulada enquanto instrumento de controlo terapêutico demonstrativo da qualidade dos cuidados prestados e dos serviços de tratamento. A sua utilização fora do contexto terapêutico, como no local de trabalho, na condução de veículos, nas prisões e nas escolas será discutida e operacionalizada.
• Serão contempladas unidades de tratamento de curta duração, em regime ambulatório e residencial, de forma a racionalizar o encaminhamento e permitir um tratamento adequado aos casos que necessitem de menos cuidados e por menos tempo, equilibrando as ofertas existentes na rede de cuidados de saúde.
• Será estimulada a requalificação das unidades de tratamento do tipo comunidade terapêutica que estejam mais vocacionadas para os cuidados sociais e de reinserção, no sentido de preencherem esta área de prestação de cuidados pós-tratamento, que demonstra uma carência de recursos, enquanto que na área do tratamento existe uma disponibilidade de camas, aparentemente, excessiva.
• Da mesma forma, serão criadas unidades medicamente assistidas para populações especiais, como grávidas, mães com filhos pequenos e portadores de doenças mentais e físicas que necessitem de cuidados acrescidos.
• Quando adequado, as alterações e melhorias na prestação dos cuidados e na organização dos serviços existentes serão apoiadas pelo desenvolvimento de recursos didácticos, formação e requalificação generalizada dos profissionais envolvidos no atendimento e tratamento, tanto da rede pública quanto da convencionada, de forma a dar resposta às novas necessidades e exigências que se apresentam. Esta necessidade de formação tanto se refere à área clínica abrangida pela diversidade de substâncias químicas potencialmente geradoras de dependência, sua prevenção e tratamento, como à área organizacional, funcional e instrumental, que permite uma melhor e mais efectiva resposta dos serviços de saúde como um todo e dos profissionais em particular.

Promover uma nutrição saudável

• Proceder-se-á a um novo Inquérito Alimentar Nacional.
• Proceder-se-á à revisão das Recomendações para a Educação Alimentar para a População Portuguesa.
• Ambas as tarefas serão executadas em articulação com o Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN), incluindo a organização de uma Conferência de Consenso sobre Recomendações Alimentares para a População Portuguesa.
• Entre os objectivos a serem alcançados através das intervenções nesta área, encontram-se a redução do consumo de sal, de álcool e de gorduras e o aumento do consumo de frutos, legumes e vegetais.

Incentivar a actividade física regular

• Serão elaboradas recomendações sobre a actividade física regular ao longo da vida, adaptadas à população portuguesa.
• Reforçar-se-á a articulação com a Rede de Cidades Saudáveis e a Associação Portuguesa de Municípios, no sentido de se incentivar o desenvolvimento de projectos que estimulem a prática de exercício físico regular por parte da população.
• Aumentar-se-á a sensibilização da população para as vantagens da adopção de uma prática de actividade física regular, adequada a cada situação em particular e a cada fase do ciclo de vida em geral.
• Investir-se-á em melhorar o nível de informação existente sobre os hábitos de actividade física dos portugueses.

Promover o combate à violência

• A um nível macro de intervenção, serão realçadas as condições globais da nossa sociedade (aspectos culturais, civismo, nível de escolarização e de informação, interesse dos mass media, etc.), os enquadramentos legais e políticos e as estratégias gerais para a problemática da violência em geral. O horizonte de impacto para as intervenções a este nível é provavelmente de 10 ou mais anos. Importa interferir no ambiente educacional das crianças, jovens e adolescentes, cerceando tudo o que favoreça a violência: interdição de programas – mesmo que indiciadores – de violência na rádio e na TV, repressão assumida de qualquer acto que dela derive, sobretudo em meio escolar. Estímulo à ocupação dos tempos livres dos jovens, promovendo intervalos entre as aulas com actividades de movimento.
• A Saúde continuará a dar o seu contributo para a aplicação do Plano Nacional contra a Violência Doméstica, através, nomeadamente, de acções de formação para os seus profissionais, no sentido de os sensibilizar e de potenciar as suas competências na identificação das situações de violência, na orientação e no apoio das vítimas.
• A violência contra os profissionais de saúde no local de trabalho não será abordada como um simples problema de segurança, mas como um assunto multifactorial com determinantes culturais, políticas, sociais, económicas, de gestão e individuais. Será assegurada uma tolerância zero para qualquer tipo de violência.
• A um nível meso, a intervenção será normativa: linhas orientadoras para os dirigentes, trabalhadores da saúde, doentes, médicos de saúde ocupacional, representantes sindicais, etc., devendo ser equacionados os aspectos como as competências de gestão, condições gerais de trabalho e as condições de acesso ao serviço de saúde.
• A um nível mais micro, a intervenção contemplará o que pode ser mudado a curto-prazo (1 a 2 anos): sistemas de segurança, mecanismos de queixa, formação em comunicação e em resolução de conflitos, existência de mediadores, etc. Quando todos os níveis de prevenção, acima mencionados, falham e a violência ocorre, então devem existir no local os mecanismos para lidar com o episódio de violência e com as suas consequências: sistemas de segurança, auto-defesa e sistemas de apoio às vítimas, sistemas de investigação da violência e sistemas para lidar com o agressor.